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Questão de Direito Civil — Direito de Família — CESPE / CEBRASPE 2020

Direito CivilDireito de Família
Código
ce115345
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça de Entrância Inicial
De acordo com a jurisprudência do STJ, a proteção dada à impenhorabilidade do bem de família se aplica a
  1. Aimóvel único do devedor que esteja alugado a terceiros, se for demonstrado que a renda da locação é utilizada para subsistência ou moradia da família do devedor.
  2. Bvaga de garagem residencial que pertença ao executado e possua matrícula própria em registro de imóveis.
  3. Cbem dado em garantia hipotecária por cônjuges, caso eles sejam os únicos sócios de pessoa jurídica devedora que esteja sendo executada.
  4. Dimóvel único de fiador dado como garantia de locação residencial.
  5. Ebem imóvel do devedor em execução promovida para o pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais do próprio bem que originou o débito.
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GabaritoA — imóvel único do devedor que esteja alugado a terceiros, se for demonstrado que a renda da locação é utilizada para subsistência ou moradia da família do devedor.

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