Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
- Código
- ce115350
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-CE
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça de Entrância Inicial
Conforme as previsões constitucionais e a jurisprudência do STF sobre segurança pública, em especial sua estrutura e organização, admite-se que
- Alei estadual crie órgãos diversos de segurança pública, de forma diferente da estabelecida constitucionalmente para os órgãos federais.
- Blei municipal constitua guardas municipais destinadas à proteção dos bens, dos serviços e das instalações do município.
- Clei municipal subordine excepcionalmente as polícias militares e a reserva do Exército aos prefeitos, em caso de calamidade pública.
- Dlei estadual atribua às polícias civis funções de apuração de infrações penais militares.
- Elei federal transfira temporariamente aos corpos de bombeiros militares a execução de atividades de defesa civil.