Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
ce115352
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça de Entrância Inicial
Mudança no regime de imunidade parlamentar no plano federal
Aé aplicável imediatamente aos deputados estaduais.
Bserá aplicável aos deputados estaduais depois de implementada a adaptação formal das constituições estaduais.
Cnão repercute nas imunidades de parlamentares estaduais, que são definidas nas constituições estaduais.
Drepercute imediatamente nos deputados estaduais se for mais benéfica que o regime da respectiva constituição estadual.
Erepercute nos deputados estaduais se for mais restritiva que o regime da respectiva constituição estadual, após adaptação formal desta.
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GabaritoA — é aplicável imediatamente aos deputados estaduais.
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Imunidade Parlamentar: extensão aos deputados estaduais
Gabarito: letra A. A mudança no regime de imunidade parlamentar no plano federal, por emenda constitucional, aplica-se imediatamente aos deputados estaduais, sem necessidade de adaptação das constituições estaduais. Isso decorre do art. 27, §1º da CF/88, que determina que aos deputados estaduais se aplicam as mesmas regras sobre imunidades previstas para os federais. O STF consolidou o entendimento de que as imunidades dos parlamentares estaduais são definidas pela Constituição Federal, não podendo as constituições estaduais criar regime diverso. Assim, qualquer alteração no regime federal repercute automaticamente.
Imunidade parlamentar (deputados estaduais)
1Fundamento: art. 27, §1º CF/88
Mesmas regras dos deputados federais
Reprodução obrigatória
2Alteração no regime federal
Aplica-se imediatamente
Independe de adaptação da CE
Independe de ser mais/menos benéfica
3STF
Imunidades estaduais definidas pela CF
CE não pode criar regime diverso
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que a mudança é aplicável imediatamente aos deputados estaduais. Correto, pois as imunidades estaduais são reflexo das federais (art. 27, §1º CF/88).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Exige adaptação formal das constituições estaduais. A aplicação é automática, independentemente de alteração local.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Nega repercussão. As imunidades estaduais são definidas pela CF, e qualquer mudança federal as atinge.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Condiciona a aplicação a ser mais benéfica. Aplica-se independentemente de ser mais ou menos benéfica.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Condiciona a aplicação, se mais restritiva, à adaptação formal. A aplicação é imediata em qualquer caso.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se do princípio da simetria: as regras constitucionais federais sobre imunidades são de reprodução obrigatória pelos estados. Alterações na CF refletem automaticamente nos deputados estaduais, sem necessidade de alteração das constituições estaduais.