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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2020

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
ce115352
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça de Entrância Inicial
Mudança no regime de imunidade parlamentar no plano federal
  1. Aé aplicável imediatamente aos deputados estaduais.
  2. Bserá aplicável aos deputados estaduais depois de implementada a adaptação formal das constituições estaduais.
  3. Cnão repercute nas imunidades de parlamentares estaduais, que são definidas nas constituições estaduais.
  4. Drepercute imediatamente nos deputados estaduais se for mais benéfica que o regime da respectiva constituição estadual.
  5. Erepercute nos deputados estaduais se for mais restritiva que o regime da respectiva constituição estadual, após adaptação formal desta.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — é aplicável imediatamente aos deputados estaduais.

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