Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CESPE / CEBRASPE 2020

Assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar — Lei Maria da Penha

Gabarito: letra D. A alternativa correta reproduz o art. 9º, § 2º, II, da Lei 11.340/2006, que assegura à mulher em situação de violência doméstica e familiar a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses. As demais alternativas distorcem o texto legal: a inclusão no cadastro de programas assistenciais é por prazo certo (não indeterminado), a remoção prioritária alcança apenas a servidora pública (não a funcionária de empresa privada), a fiança é vedada em hipótese diversa (art. 20 da lei) e o ressarcimento ao SUS não configura atenuante (art. 9º, § 6º).

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) estabelece, no art. 9º, um rol de medidas de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, que devem ser prestadas em caráter prioritário no SUS e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O dispositivo enumera, em seus parágrafos, as garantias específicas: inclusão em cadastro de programas assistenciais por prazo certo, acesso prioritário à remoção para servidora pública, manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses, encaminhamento à assistência judiciária, acesso a benefícios de saúde, ressarcimento de danos pelo agressor, prioridade na matrícula de dependentes em instituição de educação básica e sigilo dos dados da ofendida.

A banca explora a confusão entre os incisos do § 2º do art. 9º. O inciso I trata do acesso prioritário à remoção apenas para a servidora pública, enquanto o inciso II trata da manutenção do vínculo trabalhista, que alcança qualquer vínculo, inclusive o de empregada de empresa privada. A alternativa D espelha exatamente o inciso II, sem acrescentar restrição indevida.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a inclusão no cadastro de programas assistenciais é por prazo indeterminado. O art. 9º, § 1º, determina que o juiz fará a inclusão "por prazo certo", ou seja, há um limite temporal fixado pelo juiz, não indeterminado. A banca troca "prazo certo" por "prazo indeterminado", invertendo o sentido do dispositivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o acesso prioritário à remoção alcança a servidora pública ou a funcionária de empresa privada com filiais em outras localidades. O art. 9º, § 2º, I, assegura o acesso prioritário à remoção apenas quando a mulher for "servidora pública, integrante da administração direta ou indireta". A funcionária de empresa privada não está contemplada nesse inciso; para ela, a garantia aplicável é a manutenção do vínculo trabalhista (inciso II), não a remoção.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que não cabe fiança ao agressor preso em flagrante por descumprir medidas protetivas de urgência. A Lei Maria da Penha, em seu art. 20, prevê a prisão preventiva do agressor, mas não veda expressamente a fiança nessa hipótese. A vedação de fiança está prevista no art. 20 da lei, que trata da prisão preventiva, mas não há dispositivo que a proíba especificamente para o descumprimento de medidas protetivas. A alternativa confunde a previsão da prisão preventiva com uma vedação de fiança que não existe no texto legal.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 9º, § 2º, II, da Lei 11.340/2006, que assegura à mulher em situação de violência doméstica e familiar a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses. A alternativa está correta porque espelha exatamente o texto legal, sem acrescentar ou suprimir elementos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o agressor, ao ressarcir os custos de tratamento de saúde da vítima, inclusive ao SUS, fará jus à circunstância atenuante. O art. 9º, § 6º, dispõe que o ressarcimento "não poderá importar ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes, nem configurar atenuante ou ensejar possibilidade de substituição da pena aplicada". Portanto, o ressarcimento não gera atenuante; a alternativa afirma exatamente o oposto do que a lei determina.

Gabarito: letra D.