A respeito da investigação dos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir.O julgamento e a condenação de determinada pessoa por crime de lavagem de dinheiro em país estrangeiro excluem a possibilidade de julgamento da mesma pessoa pelo mesmo crime no território nacional.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lavagem de dinheiro – dupla persecução penal internacional
Gabarito: Errado. A afirmação está incorreta porque, de acordo com o Código Penal brasileiro, a condenação por crime de lavagem de dinheiro em país estrangeiro não exclui a possibilidade de novo julgamento no Brasil. O art. 8º do CP estabelece que a pena cumprida no exterior apenas atenua a pena a ser imposta no Brasil (se diversas) ou é computada (se idênticas), mas não impede a persecução penal nacional. A soberania do Brasil permite que, mesmo após condenação estrangeira, haja novo processo pelo mesmo crime, devendo o juiz apenas ajustar a sanção.
O princípio do ne bis in idem internacional não é absoluto no ordenamento jurídico brasileiro. Embora o STF, em algumas decisões (como no HC 72.131 e na Ext 1.223), tenha reconhecido a vedação à dupla persecução com base em tratados de direitos humanos (art. 8.4 da CADH e art. 14.7 do PIDCP), tais precedentes não se aplicam de forma automática a todos os casos e não derrogaram a regra expressa do art. 8º do CP. Na hipótese de lavagem de dinheiro, não há disposição específica que exclua a competência interna. Portanto, o julgamento e a condenação no estrangeiro não excluem a possibilidade de julgamento no Brasil.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o ne bis in idem internacional (que veda novo processo pelos mesmos fatos quando há identidade de objeto) e a regra do art. 8º do CP (que apenas determina a atenuação ou computação da pena, sem proibir novo processo). O candidato pode ser levado a crer que a condenação no exterior automaticamente impede o julgamento no Brasil, mas a legislação pátria adota a sistemática da compensação penal, e não da exclusão da jurisdição.