Lavagem de dinheiro – Base legal da investigação financeira
Gabarito: Certo. A Convenção de Viena de 1988 (Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas) é um dos marcos internacionais que fundamentam a investigação financeira no Brasil, tendo inspirado a edição da Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), que prevê como crime antecedente o tráfico de drogas (art. 1º, I) e estabelece mecanismos de rastreamento e confisco de bens.
Art. 1Lei-9613
Art. 1º — "Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal."
I — "de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins"
O Brasil é signatário da Convenção de Viena, que obriga os Estados-partes a criminalizar a lavagem de dinheiro proveniente do tráfico de drogas e a adotar medidas de cooperação internacional e de investigação financeira. Dessa forma, a Convenção integra o arcabouço normativo que dá suporte à atuação das autoridades brasileiras na investigação financeira, ao lado da legislação interna.
A afirmação está, portanto, correta.