Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2020

Lavagem de dinheiro e a Convenção de Viena

✅ CERTO. A Convenção de Viena contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas é, de fato, uma das normas que dão base legal à investigação financeira no Brasil, especialmente no que se refere à lavagem de dinheiro oriunda do tráfico de drogas. O Brasil é signatário dessa convenção, que foi internalizada pelo Decreto nº 154/1991, e ela serve de fundamento para a cooperação internacional e para a criminalização da lavagem de ativos provenientes do tráfico.

A investigação financeira no Brasil, no contexto da lavagem de dinheiro, encontra respaldo em um arcabouço normativo que inclui tratados internacionais e leis internas. A Convenção de Viena de 1988 é um marco nesse sentido, pois foi um dos primeiros instrumentos internacionais a exigir dos Estados-partes a tipificação da lavagem de dinheiro como crime, além de estabelecer mecanismos de cooperação internacional para a localização, bloqueio e confisco de bens oriundos do tráfico de entorpecentes.

No plano interno, a Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, é o principal diploma legal. Ela foi editada justamente para cumprir os compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção de Viena e em outros instrumentos internacionais, como a Convenção de Palermo (contra o crime organizado transnacional) e a Convenção de Mérida (contra a corrupção). A lei criou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e estabeleceu mecanismos de prevenção e repressão à lavagem de dinheiro.

A banca explora aqui a conexão entre o direito internacional e o direito interno: o candidato precisa saber que a investigação financeira não se baseia apenas na legislação nacional, mas também em tratados internacionais que o Brasil incorporou ao seu ordenamento jurídico. A Convenção de Viena é uma dessas bases, pois foi o primeiro tratado global a tratar especificamente do combate ao tráfico de drogas e à lavagem do dinheiro dele proveniente.

A redação atual do art. 1º, dada pela Lei nº 12.683/2012, ampliou o rol de crimes antecedentes, que antes era taxativo (tráfico de drogas, terrorismo, contrabando, etc.) e passou a abranger qualquer infração penal. Essa mudança também foi influenciada pelos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, incluindo a Convenção de Viena.

✅ CERTO. A afirmação está correta: a Convenção de Viena contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas é uma das normas que dão base legal à investigação financeira no Brasil, pois foi o instrumento internacional que originou a obrigação de criminalizar a lavagem de dinheiro proveniente do tráfico de drogas e que fundamenta a cooperação internacional nessa matéria.

Gabarito: ✅ CERTO.