Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Sergipe — CESPE / CEBRASPE 2020
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Sergipe
Código
ce116040
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-SE
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - Curso de Instrução
Com base nas normas que regem a organização policial, julgue o item a seguir.Cabem ao Conselho Superior de Polícia Civil a análise e a emissão de parecer conclusivo sobre processo administrativo que imponha pena de advertência ou suspensão a integrante da carreira policial civil.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Conselho Superior de Polícia Civil – Competência Disciplinar
Gabarito: Errado. O Conselho Superior de Polícia Civil é órgão de cúpula e, via de regra, compete analisar processos disciplinares que possam resultar em penas mais graves, como demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Penas de advertência ou suspensão são de competência de autoridades inferiores (Delegado-Geral, Corregedoria, etc.). A afirmação inverte essa hierarquia, atribuindo ao Conselho Superior a análise de penas leves, o que não se coaduna com a estrutura disciplinar típica das polícias civis.
Item — ❌ Errado
A assertiva contraria a organização hierárquica do procedimento disciplinar. O Conselho Superior geralmente atua em casos de maior gravidade, enquanto penas de advertência e suspensão são decididas por autoridades de escalão inferior, conforme a legislação estadual respectiva. Como a questão não especifica lei estadual diversa, a regra geral é de que a competência para essas penas não é do Conselho Superior.
NÃO CAIA NESSA!
Em provas de legislação estadual sobre polícia civil, memorize a hierarquia disciplinar: penas leves (advertência, suspensão) → autoridade inferior; penas graves (demissão, cassação) → Conselho Superior ou órgão colegiado superior. A banca adora inverter essa lógica.