Organização Policial Civil – Aplicação de Penalidades na ACADEPOL
Gabarito: ERRADO. A afirmação de que qualquer penalidade disciplinar na Academia de Polícia Civil de Sergipe (ACADEPOL) deve ser deliberada e aplicada pelo Conselho de Ensino é falsa. O Conselho de Ensino possui atribuições acadêmicas e pedagógicas, não sendo o órgão competente para aplicar sanções disciplinares, que em regra cabem ao Diretor da Academia ou a comissão disciplinar específica, conforme a legislação estadual aplicável.
A questão exige conhecimento da organização interna da Polícia Civil de Sergipe. Embora não tenhamos o texto literal das leis estaduais, o padrão normativo em academias policiais é que o Conselho de Ensino trata de currículos, avaliação e assuntos pedagógicos, enquanto a aplicação de penalidades disciplinares segue rito próprio, muitas vezes com instância decisória diversa. A Lei nº 4.133/1999 (Organização e Normas Gerais de Funcionamento da Polícia Civil de Sergipe) e a Lei nº 4.364/2001 (Regime Disciplinar) estabelecem as competências, e o Conselho de Ensino não figura como órgão disciplinar.
Portanto, a assertiva está incorreta: ERRADO.