Acerca de crimes contra a ordem tributária e contra a administração pública, julgue o item a seguir.A realização de operação de crédito externo sem autorização legislativa, tipificada como crime contra as finanças públicas, constitui crime de colarinho-branco.
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GabaritoE — Errado
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Crimes contra as finanças públicas e crimes de colarinho-branco
Gabarito: Errado. A afirmação de que a realização de operação de crédito externo sem autorização legislativa constitui crime de colarinho-branco está incorreta. O crime descrito é tipificado no art. 359-A do Código Penal como crime contra as finanças públicas, enquanto o termo "crime de colarinho-branco" é juridicamente vinculado à Lei nº 7.492/1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional. São categorias distintas.
Art. 359-ACP
Art. 359-A — "Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos."
A expressão "crime de colarinho-branco" não é uma tipificação legal autônoma, mas sim uma classificação criminológica que, no direito penal brasileiro, encontra respaldo na Lei 7.492/1986. Esta lei trata de condutas como gestão fraudulenta de instituição financeira (art. 4º), operação irregular (art. 5º), entre outras, todas relacionadas ao sistema financeiro nacional. Por outro lado, os crimes contra as finanças públicas (arts. 359-A a 359-H do CP) protegem a administração orçamentária e financeira do Estado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao utilizar o termo "colarinho-branco" associado a um crime que não está na lei especial de colarinho-branco. Memorize: crimes contra as finanças públicas estão no CP (arts. 359-A a 359-H); crimes de colarinho-branco (Lei 7.492/1986) são contra o sistema financeiro nacional.
✅ CERTO — a afirmação é falsa, portanto a resposta correta é Errado.