Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CESPE / CEBRASPE 2020

Violência doméstica e familiar — ação ou omissão

✅ CERTO. A violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), pode ser praticada tanto por ação quanto por omissão. A lei não restringe a conduta a atos comissivos; a omissão, especialmente quando há dever de cuidado ou proteção (ex.: deixar de prestar socorro a familiar vulnerável), também configura a violência prevista no art. 5º da norma. A doutrina e a jurisprudência corroboram esse entendimento, considerando que o silêncio ou a inação igualmente atentam contra a dignidade e a integridade da mulher. Portanto, o item está correto.

✅ CERTO.