Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CESPE / CEBRASPE 2020

Lei Maria da Penha: Inquérito policial e consentimento da vítima

Gabarito: E (Errado). A instauração de inquérito policial por violência doméstica e familiar contra a mulher não depende do consentimento da vítima, pois a Lei Maria da Penha afasta expressamente a incidência da Lei nº 9.099/1995. A ação penal, em regra, é pública incondicionada, sendo o inquérito instaurado de ofício pela autoridade policial.

A banca testa o conhecimento de que a Lei de Violência Doméstica (Lei nº 11.340/2006) é um microssistema próprio, que não se submete aos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995). O art. 41 da Lei Maria da Penha é categórico:

Isso significa que não cabem os institutos despenalizadores dos Juizados (transação penal, suspensão condicional do processo, composição civil), e a ação penal é pública incondicionada para os crimes de lesão corporal leve (Súmula 542 do STJ) e, em geral, para os demais crimes do art. 7º da Lei Maria da Penha, salvo exceções como ameaça (que exige representação, mas não por força da Lei 9.099).

O item afirma que, para instaurar inquérito, seria necessário o consentimento da vítima na hipótese de aplicação da Lei 9.099/1995. Ora, como a Lei 9.099 não se aplica, o consentimento não é exigido. A autoridade policial, ao tomar conhecimento da violência, deve instaurar o inquérito de ofício (art. 11 da Lei Maria da Penha impõe diversas providências, sem condicionar à vontade da vítima).

Portanto, a assertiva está errada.

❌ ERRADO

Gabarito: Errado.