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Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — CESPE / CEBRASPE 2020

Legislação de TrânsitoSistema Nacional de Trânsito
Código
ce116115
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 1ª Prova
Considerando a legislação de trânsito brasileira, julgue o item a seguir.A PRF deve promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Legislação de Trânsito – Competência da PRF

✅ CERTO. A afirmação está correta: a Polícia Rodoviária Federal (PRF) tem competência legal para promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito, desde que observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Essa atribuição está prevista no art. 20, inciso VI, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997).

A banca testa o conhecimento específico das competências dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito. Muitos candidatos associam a promoção da educação de trânsito exclusivamente aos órgãos executivos estaduais (DETRAN), baseando-se no art. 22, XII, do CTB. No entanto, a PRF também detém essa atribuição, conforme o art. 20, VI. O CONTRAN, como órgão máximo normativo, estabelece as diretrizes que todos os entes devem seguir.

✅ CERTO.

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