Questão de Direito Penal — Crimes contra a fé pública — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito Penal›Crimes contra a fé pública
Código
ce116118
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 1ª Prova
Ainda com relação a aspectos legais que concernem aos procedimentos policiais, julgue o item seguinte.Para que o crime de falsidade ideológica se configure, é necessário que o objeto da conduta seja a inserção de declarações falsas em documentos públicos, não se configurando esse tipo penal no caso de documentos particulares.
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Falsidade ideológica – Documento público e particular
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmativa restringe indevidamente o crime de falsidade ideológica a documentos públicos, mas o art. 299 do Código Penal abrange tanto documentos públicos quanto particulares. Logo, a assertiva está incorreta.
A falsidade ideológica (CP, art. 299) consiste em omitir ou inserir declaração falsa em documento, alterando a verdade que o documento deveria conter. O tipo penal não faz distinção quanto à natureza do documento, sendo crime comum. Portanto, configura-se também em documento particular.
Falsidade ideológica (art. 299): Conduta (Omitir declaração, Inserir declaração falsa); Documento (Público, Particular); Natureza (Crime comum, Altera a verdade do documento)
NÃO CAIA NESSA!
Não confunda: a falsidade ideológica (art. 299 CP) incide sobre qualquer documento, público ou particular. Já a falsidade documental material (arts. 297 e 298) altera a forma física do documento (ex.: falsificar assinatura), mas ambas podem recair sobre documentos públicos ou particulares.
MNEMÔNICO
CDI (Caixa De Insultos)
CCalúnia (art. 138)DDifamação (art. 139)IInjúria (art. 140) — na ordem dos artigos do CP