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Questão de Direito Penal — Crimes contra a inviolabilidade do domicílio — CESPE / CEBRASPE 2020

Direito PenalCrimes contra a inviolabilidade do domicílio
Código
ce116120
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 1ª Prova
Ainda com relação a aspectos legais que concernem aos procedimentos policiais, julgue o item seguinte.Considere que uma pessoa esteja morando, transitoriamente, em um trailer. Nesse caso, se alguém entrar nesse espaço de forma clandestina, estará sujeito às penas do crime de violação de domicílio.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Violação de domicílio – Conceito de casa

Gabarito: Certo. O trailer habitado transitoriamente é considerado domicílio para fins penais, de modo que a entrada clandestina configura o crime de violação de domicílio (art. 150 do Código Penal).

O crime de violação de domicílio protege a inviolabilidade do lar. O conceito de "casa" no art. 150 do CP é amplo e abrange qualquer compartimento habitado, ainda que provisoriamente, como trailers, barracas, quartos de hotel, etc. O fato de a moradia ser transitória não exclui a proteção penal, pois o que importa é a utilização do espaço como local de privacidade e intimidade.

Portanto, quem entra clandestinamente em um trailer onde alguém reside, ainda que temporariamente, pratica o crime do art. 150 do CP. A afirmativa está correta.

Conceito de "casa" (art. 150 CP)
  • 1Compartimento habitado
    • Ainda que provisoriamente
    • Exemplos
      • Trailer
      • Barraca
      • Quarto de hotel
  • 2Protege
    • Privacidade
    • Intimidade
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✅ CERTO

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