Questão de Direito Processual Penal — Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito Processual Penal›Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal
Código
ce116121
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 1ª Prova
Ainda com relação a aspectos legais que concernem aos procedimentos policiais, julgue o item seguinte.O termo circunstanciado de ocorrência é procedimento administrativo que substitui o auto de prisão em flagrante e o inquérito policial.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)
✅ CERTO. O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), previsto na Lei 9.099/95, é um procedimento administrativo que, nos casos de infrações de menor potencial ofensivo, substitui tanto o inquérito policial quanto o auto de prisão em flagrante. Portanto, a afirmativa está correta.
A banca CESPE considera que, embora o TCO seja mais conhecido por substituir o inquérito policial, ele também substitui o auto de prisão em flagrante, uma vez que, ao ser lavrado o TCO, não se exige a formalização do auto de prisão em flagrante (que seria o registro do flagrante). A doutrina majoritária e a jurisprudência entendem que, para as infrações de menor potencial ofensivo, o TCO é o instrumento que registra a ocorrência e a eventual prisão em flagrante, dispensando os demais procedimentos tradicionais.
1Ocorrência
2TCO lavrado
3Substitui inquérito policial
4Substitui auto de prisão em flagrante
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode entender que o TCO substitui apenas o inquérito policial e não o auto de prisão em flagrante. No entanto, a Lei 9.099/95 estabelece que, nas infrações de menor potencial ofensivo, o TCO é o único documento necessário, substituindo ambos os instrumentos. A confusão surge porque, em geral, o auto de prisão em flagrante é um documento distinto, mas aqui ele é integrado ao TCO.
✅ CERTO — A assertiva está de acordo com a Lei 9.099/95 e com o entendimento consolidado nos concursos públicos.