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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2020

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
ce116124
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 1ª Prova
Ainda com relação a aspectos legais que concernem aos procedimentos policiais, julgue o item seguinte.O crime de resistência somente ocorre quando há oposição à execução de ato legal, mediante violência e ameaça, não se configurando quando o ato for ilegal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crime de resistência (art. 329 CP)

✅ CERTO. A afirmação está correta porque o crime de resistência, previsto no art. 329 do Código Penal, exige que o ato ao qual o agente se opõe seja legal. Se o ato é ilegal, não há crime de resistência – a oposição pode ser lícita, configurando, por exemplo, legítima defesa ou exercício regular de direito.

Art. 329CP

Art. 329 — Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

A expressão "ato legal" é pressuposto do tipo. A doutrina é pacífica: se o ato é ilegal (ex.: prisão ilegal, busca sem mandado), a resistência não é punível. O item, portanto, está em plena conformidade com a lei.

Observação: o item utiliza a conjunção "e" ("violência e ameaça"), enquanto a lei emprega "ou" (alternativa). Esse detalhe não compromete o acerto, pois o núcleo da assertiva é a exigência de legalidade do ato.

✅ CERTO

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