Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 1ª Prova
No que se refere a aspectos legais relacionados aos procedimentos policiais, julgue o item a seguir.Um homem que causar em sua companheira lesão corporal decorrente de violência praticada no âmbito doméstico e familiar deverá ser autuado em flagrante delito, sendo a ação penal pública incondicionada.
CCerto
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GabaritoC — Certo
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Ação penal nos crimes de lesão corporal no âmbito doméstico
✅ CERTO. O item está correto. O STF, no Tema 713 de Repercussão Geral, e o STJ, no Tema 177 (repetitivo) e na Súmula 542, consolidaram que a ação penal para apuração dos delitos de lesão corporal leve ou culposa praticados contra a mulher no contexto de violência doméstica e familiar é pública incondicionada, independentemente de representação da vítima. Consequentemente, a autoridade policial pode e deve lavrar auto de prisão em flagrante delito, nos termos do art. 12 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que determina a adoção imediata de procedimentos. A prisão em flagrante é cabível por se tratar de crime de ação penal pública incondicionada, conforme pacífica jurisprudência.
A jurisprudência citada está no contexto fornecido:
STF – Tese de Repercussão Geral nº 713:
"Os crimes de lesão corporal praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar são de ação penal pública incondicionada."
JURISPRUDÊNCIA
STJ Tema 177
STJ – Tema Repetitivo nº 177:
"A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada."
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 542
STJ – Súmula 542:
"A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada."
Art. 12Lei-11340
"Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal."
Assim, o enunciado está correto ao afirmar que o autor deve ser autuado em flagrante e que a ação penal é pública incondicionada.