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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente — CESPE / CEBRASPE 2020

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente
Código
ce116170
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 2ª Prova
Com relação a policiamento e fiscalização, julgue o item a seguir.No caso de um policial rodoviário federal flagrar um adolescente cometendo ato infracional similar a uma infração penal de menor potencial ofensivo, não havendo a prática de violência ou grave ameaça à pessoa, deverá ser lavrado o boletim de ocorrência circunstanciado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Policiamento e fiscalização de ato infracional

Gabarito: Certo (C). O ECA admite a aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais) em seus procedimentos, conforme disposto em seu art. 152. Dessa forma, quando um adolescente é flagrado praticando ato infracional análogo a infração penal de menor potencial ofensivo, sem violência ou grave ameaça, a autoridade policial deve lavrar o boletim de ocorrência circunstanciado, nos moldes do art. 69 da Lei 9.099/95, e encaminhar ao Ministério Público ou ao Conselho Tutelar, conforme o caso.

A assertiva descreve exatamente essa situação: policial rodoviário federal flagra adolescente, ato análogo a infração de menor potencial ofensivo, sem violência/grave ameaça, e deverá lavrar o boletim de ocorrência circunstanciado. Está correta.

  1. 1Policial flagra adolescente
  2. 2Lavra BO circunstanciado
  3. 3Encaminha ao MP ou Conselho Tutelar
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Lembre-se de que o ECA não é um sistema fechado; ele dialoga com a legislação processual penal e com a Lei dos Juizados Especiais no que couber. Assim, infrações de menor potencial ofensivo, mesmo quando cometidas por adolescentes, seguem o rito do termo circunstanciado, mas com as adaptações do ECA (ex.: encaminhamento ao MP e não ao Juizado Criminal).

Gabarito: Certo (C).

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