Questão de Legislação de Trânsito — Medidas administrativas — CESPE / CEBRASPE 2020

Medidas administrativas de trânsito

Gabarito: ✅ CERTO. O item está correto porque, embora a maioria das medidas administrativas (retenção, remoção, recolhimento de documentos) seja executada de imediato pela autoridade de trânsito, algumas delas dependem da aplicação prévia da penalidade, não sendo adotadas no momento da autuação. É o que ocorre, por exemplo, com o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação (CTB, art. 269, III) em infrações que preveem a penalidade de suspensão do direito de dirigir: a medida é executada somente após o devido processo administrativo que aplica a suspensão.

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece, em seu art. 269, § 2º, que as medidas administrativas não elidem a aplicação das penalidades, possuindo caráter complementar. Isso significa que elas podem ser aplicadas de forma independente, mas também podem ser consequência da penalidade. Assim, a afirmação de que "nem sempre serão executadas de imediato" é verdadeira, pois há medidas que aguardam a conclusão do processo sancionador.

CTB (Lei nº 9.503/97):

Art. 269 – A autoridade de trânsito ou seus agentes (...) deverá adotar as seguintes medidas administrativas: I - retenção do veículo; II - remoção do veículo; III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação; (...) § 2º As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas.

Portanto, o item merece julgamento Certo.