Questão de Legislação de Trânsito — Medidas administrativas — CESPE / CEBRASPE 2020

Medidas administrativas de trânsito – Teste de etilômetro

✅ CERTO. O item está correto. Segundo a redação atual do art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dada pela Lei nº 12.760/2012, todo condutor de veículo automotor que for alvo de fiscalização de trânsito pode ser submetido a teste de etilômetro, independentemente de apresentar ou não sinais de alteração da capacidade psicomotora. A exigência de "suspeita" foi eliminada, bastando que o condutor esteja sendo fiscalizado. A Resolução CONTRAN nº 432/2013, em seu art. 3º, relaciona o teste de etilômetro como um dos procedimentos para confirmação da alteração da capacidade psicomotora, e o art. 6º prevê que a infração administrativa (art. 165 CTB) pode ser caracterizada por esse teste, sem necessidade de sinais externos. Portanto, a afirmação é verdadeira.

Fonte: CTB, art. 277 (redação atual); Resolução CONTRAN 432/2013, arts. 3º e 6º.