Questão de Legislação de Trânsito — Processo administrativo — CESPE / CEBRASPE 2020
Legislação de Trânsito›Processo administrativo
Código
ce116195
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 2ª Prova
Acerca das penalidades de trânsito, julgue o item a seguir.Ainda que não haja interposição de recurso contra a penalidade de suspensão do direito de dirigir, a autoridade de trânsito deve notificar o infrator para entregar sua carteira nacional de habilitação até a data do término do prazo constante na notificação.
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Penalidade de suspensão do direito de dirigir – notificação para entrega da CNH
✅ CERTO. O item está correto. Conforme o art. 265 do CTB e a regulamentação do CONTRAN, aplicada a penalidade de suspensão do direito de dirigir, a autoridade de trânsito deve notificar o infrator informando a data limite para entrega do documento de habilitação, independentemente de interposição de recurso. Essa notificação é obrigatória e já consta no procedimento administrativo.
Art. 265CTB
Art. 265 — "As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa."
A Resolução CONTRAN nº 723/2018, que regulamenta o processo administrativo de suspensão, estabelece em seu art. 15 que, aplicada a penalidade, a notificação deve conter expressamente a data limite para entrega do documento de habilitação ou para interposição de recurso. Assim, ainda que não haja recurso, a notificação já fixa o prazo para entrega da CNH, e o condutor deve cumpri-lo. O item, portanto, está em conformidade com a legislação.
PEGA ESSA DICA!
Memorize que a notificação da penalidade sempre informa dois prazos simultâneos: um para entrega da CNH e outro para recurso. O não exercício do recurso não exime a obrigação de entregar o documento até a data estipulada.