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Questão de Legislação de Trânsito — Processo administrativo — CESPE / CEBRASPE 2020

Legislação de TrânsitoProcesso administrativo
Código
ce116198
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 2ª Prova
Com relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue o item subsequente.Nos recursos de segunda instância, as penalidades por infrações gravíssimas deverão ser julgadas por colegiado especial, definido na forma da lei.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Legislação de Trânsito - Processo administrativo

Gabarito: Errado. O enunciado afirma que, nos recursos de segunda instância, as penalidades por infrações gravíssimas devem ser julgadas por colegiado especial definido na forma da lei. O contexto fornecido não contém qualquer dispositivo legal que estabeleça essa previsão. Na sistemática do Código de Trânsito Brasileiro e das resoluções do CONTRAN, os recursos em segunda instância são julgados pelas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) e, posteriormente, pelos Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN), órgãos colegiados que apreciam todos os tipos de infração, sem distinção de gravidade para a formação de colegiado especial. Portanto, a assertiva está incorreta.

SE LIGUE NESSA!

O contexto disponível não abrange a legislação específica sobre o processo administrativo de trânsito; a análise baseia-se na estrutura geral prevista no CTB e em normas complementares.

❌ ERRADO

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