Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — CESPE / CEBRASPE 2020
Legislação de Trânsito›Sistema Nacional de Trânsito
Código
ce116203
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 2ª Prova
A respeito do Sistema Nacional de Trânsito, julgue o item seguinte.O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é o órgão normativo e deliberativo máximo do Sistema Nacional de Trânsito e é composto por representantes de determinados ministérios e presidido pelo dirigente do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN).
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GabaritoE — Errado
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Sistema Nacional de Trânsito – CONTRAN
Gabarito: ERRADO (E). O item incorre ao afirmar que o CONTRAN é o órgão "normativo e deliberativo máximo" e que é presidido pelo dirigente do DENATRAN. Na verdade, o CTB (Lei 9.503/1997) define o CONTRAN como órgão máximo normativo e consultivo, não deliberativo. Quanto à presidência, o art. 10 (redação vigente à época da questão) estabelece que o CONTRAN é presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, que é o DENATRAN – esse ponto está correto. O erro reside exclusivamente na classificação do CONTRAN como "deliberativo".
Art. 7CTB
Art. 7º, I: "Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:
I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;"
O trecho grifado mostra que o CONTRAN é consultivo, e não deliberativo. A banca trocou o termo para induzir ao erro. A presidência está correta: o art. 10 determina que o CONTRAN é presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União (DENATRAN). Portanto, o item é ERRADO.
CONTRAN (art. 7º, I, CTB)
1Natureza
Coordenador do Sistema
Órgão máximo normativo
Deliberativo (erro do item)
Consultivo (correto)
2Presidência (art. 10)
Dirigente do DENATRAN
Correto no item
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca substitui "consultivo" por "deliberativo", palavras que soam semelhantes no contexto de colegiados. O candidato pode confiar na lembrança de que o CONTRAN é o órgão máximo e "delibera", mas a lei usa expressamente o termo "consultivo". Fique atento à literalidade!