Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — CESPE / CEBRASPE 2020
Legislação de Trânsito›Sistema Nacional de Trânsito
Código
ce116205
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 2ª Prova
A respeito do Sistema Nacional de Trânsito, julgue o item seguinte.A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) é um colegiado vinculado ao órgão aplicador de penalidade e tem competência para julgar recursos contra penalidades aplicadas por esse órgão.
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GabaritoC — Certo
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Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI)
✅ CERTO. A afirmativa está de acordo com o art. 16 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que estabelece que as JARI são órgãos colegiados que funcionam junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário (exatamente o órgão aplicador de penalidades) e são responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra as penalidades por eles impostas.
A questão cobra conhecimento literal da composição e competência da JARI no âmbito do Sistema Nacional de Trânsito. O art. 16 do CTB dispõe:
Art. 16CTB
Art. 16 — Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas.
A redação é clara: a JARI é vinculada ao órgão executivo (que aplica as penalidades) e julga os recursos contra as penalidades aplicadas por esse mesmo órgão. Não há exceção ou condição que altere essa regra. O item, portanto, está perfeitamente correto.
PEGA ESSA DICA!
Grave que a JARI não é um órgão normativo ou consultivo, mas sim um colegiado vinculado ao órgão executivo de trânsito, com função exclusivamente recursal. O art. 7º, VII, do CTB também a inclui na composição do Sistema Nacional de Trânsito.