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Questão de Legislação de Trânsito — Veículos: Classificação, Características e Dimensões — CESPE / CEBRASPE 2020

Legislação de TrânsitoVeículos: Classificação, Características e Dimensões
Código
ce116211
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 2ª Prova
Com relação à fiscalização de peso e dimensões, julgue o item seguinte.O embarcador será responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total do veículo caso, simultaneamente, ele seja o único remetente da carga e o peso declarado em nota fiscal, fatura ou manifesto seja inferior ao aferido.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade do embarcador por excesso de peso

✅ CERTO. O item reproduz exatamente o texto do art. 257, §4º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que estabelece a responsabilidade do embarcador nas condições descritas.

Art. 257, §4CTB

Art. 257, §4º — O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido.

A banca cobra a literalidade do dispositivo. A expressão "simultaneamente" exige a concorrência de duas condições: (1) o embarcador ser o único remetente da carga e (2) o peso declarado ser inferior ao aferido. Preenchidas ambas, a responsabilidade recai sobre o embarcador. A redação do item é idêntica à da lei.

✅ CERTO.

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