Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação de Trânsito — Registro de veículos — CESPE / CEBRASPE 2020

Legislação de TrânsitoRegistro de veículos
Código
ce116222
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 2ª Prova
No que se refere à identificação veicular, à autenticidade dos elementos identificadores do veículo e à originalidade dos elementos de segurança dos documentos e seus respectivos registros nos sistemas de consultas, julgue o seguinte item.Para fins de inserção no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), o pré-cadastro, em sistema informatizado, dos dados identificadores de um veículo produzido no Brasil é atribuição dos órgãos estaduais de trânsito.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Identificação veicular e RENAVAM

Gabarito: Errado. A afirmação está incorreta porque a competência para organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) é do órgão máximo executivo de trânsito da União (DENATRAN), e não dos órgãos estaduais de trânsito. O pré-cadastro de dados identificadores de veículos produzidos no Brasil, embora possa envolver sistemas informatizados estaduais, é atividade que integra o RENAVAM, cuja gestão é federal.

O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) é claro:

Art. 19CTB

Art. 19 — Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União

[...]

IX — organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM

Portanto, a inserção de dados no RENAVAM é atribuição da União, e os órgãos estaduais realizam o registro e licenciamento dos veículos, mas não a organização do registro nacional.

❌ ERRADO

Link permanente: /questoes/ce116222