Questão de Legislação de Trânsito — Legislação Específica de Trânsito — CESPE / CEBRASPE 2020
Legislação de Trânsito›Legislação Específica de Trânsito
Código
ce116238
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 2ª Prova
Em relação à análise de acidentes de trânsito no âmbito da PRF, julgue o item a seguir.Todo boletim de acidente de trânsito (BAT) deverá ser analisado pelo chefe da área do local do acidente ou por alguém por ele indicado.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Análise de acidentes de trânsito — Boletim de Acidente de Trânsito (BAT)
Gabarito: Errado. A afirmação de que todo BAT deve ser analisado pelo chefe da área ou por alguém por ele indicado não encontra respaldo na legislação de trânsito vigente. A competência para análise e registro de acidentes é disciplinada por normas do CONTRAN e pelo CTB, que não impõem essa exigência hierárquica genérica.
A Resolução CONTRAN nº 810/2020, por exemplo, trata da classificação de danos e dos procedimentos para regularização, transferência e baixa de veículos sinistrados. Seu art. 2º estabelece que o veículo envolvido em acidente deve ser avaliado pela autoridade de trânsito ou seu agente, sem mencionar a necessidade de análise pelo chefe da área. Além disso, o §2º do art. 1º faculta aos órgãos de trânsito a criação de meios eletrônicos para registro de acidentes sem vítimas, que podem substituir o BAT, demonstrando flexibilidade na análise.
Não há dispositivo legal que obrigue a análise de todo BAT exclusivamente pelo chefe ou seu indicado. A afirmativa generaliza indevidamente uma situação que, quando existe, decorre de normas internas organizacionais, e não de imposição legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato assumir que existe uma regra rígida de análise hierárquica. No entanto, a legislação não prevê essa obrigatoriedade para todo BAT. A competência para análise pode ser delegada a qualquer agente devidamente autorizado, e a forma de registro varia conforme a gravidade do acidente.