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Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — CESPE / CEBRASPE 2020

Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
Código
ce116302
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social
Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, um dos requisitos específicos para a inscrição de programas de regime de semiliberdade ou internação é
  1. Aa apresentação de atividades de natureza individual.
  2. Bo estabelecimento de intervenções para o gerenciamento de conflitos, com a definição prévia de ações de isolamento cautelar.
  3. Ca comprovação da existência de estabelecimento de recuperação moral e cívica com instalações de segurança compatíveis com a prestação de atendimento socioeducativo.
  4. Da previsão do processo e da designação preliminar de uma lista tríplice como requisito para a escolha do dirigente.
  5. Ea previsão de regime disciplinar, o qual é independente da responsabilidade civil ou penal que decorra do ato cometido.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — a previsão de regime disciplinar, o qual é independente da responsabilidade civil ou penal que decorra do ato cometido.

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