Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2020
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
ce116313
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Considerando as técnicas orçamentárias e as fases relacionadas à despesa pública, assinale a opção correta.
AO empenho de despesa obrigatória pode ser cancelado.
BUma vez empenhado o recurso, o credor possui direito líquido e certo de recebimento dos recursos públicos.
CAs despesas, uma vez empenhadas, são contabilizadas pelo regime de caixa.
DA fase de empenho é aquela na qual o gestor público efetua o pagamento pelos bens ou serviços adquiridos.
ENa fase de empenho, é preciso comprovar a contrapartida da entrega do bem ou da realização do serviço público contratado.
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GabaritoA — O empenho de despesa obrigatória pode ser cancelado.
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Estágios da Despesa Pública
Gabarito: letra A. O empenho de despesa obrigatória pode ser cancelado, pois o empenho é um ato de reserva orçamentária que não gera direito líquido e certo ao credor — este só surge após a liquidação. As demais alternativas confundem as fases da despesa ou o regime contábil aplicado.
A Lei Federal nº 4.320/1964 disciplina os estágios da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. O Art. 60 estabelece a necessidade de prévio empenho para a realização da despesa, mas não há impedimento legal para seu cancelamento, desde que a despesa não tenha sido liquidada. O cancelamento pode ocorrer, por exemplo, quando o contrato é rescindido ou o objeto não é mais necessário.
1EmpenhoReserva orçamentária
2LiquidaçãoComprovação do direito do credor
3PagamentoSaída efetiva dos recursos
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O empenho é uma mera garantia de recursos. Mesmo para despesas obrigatórias (como folha de pessoal, encargos da dívida), o empenho pode ser anulado se a obrigação não se concretizar ou se houver erro formal. A doutrina e a prática contábil pública aceitam o cancelamento de empenhos, desde que respeitados os princípios orçamentários.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o empenho confere direito líquido e certo ao credor. Isso é falso: o direito ao recebimento depende da efetiva prestação do serviço ou entrega do bem (liquidação) e da ordem de pagamento. O empenho é apenas a reserva orçamentária, sem gerar direito subjetivo ao credor.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As despesas empenhadas são contabilizadas pelo regime de competência orçamentária, não pelo regime de caixa. A contabilidade pública adota o regime misto: a receita pelo caixa e a despesa pelo empenho (competência). O empenho já reconhece a obrigação, independentemente do pagamento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A fase de pagamento é que efetua a saída dos recursos. O empenho é anterior, sendo a primeira etapa, onde se reserva o crédito orçamentário para uma despesa ainda não realizada. Confundir empenho com pagamento é erro conceitual básico.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A comprovação da entrega do bem ou serviço (contrapartida) ocorre na fase de liquidação, e não no empenho. O empenho é prévio e independe da efetiva prestação — apenas vincula o orçamento. A liquidação é que verifica o direito adquirido do credor.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar os estágios da despesa, lembre-se da sequência: Empenho → Liquidação → Pagamento (ELP). Cada etapa tem função distinta: o empenho reserva, a liquidação confirma o direito, o pagamento efetua a saída.