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Questão de Auditoria de Obras Públicas — Orçamento e Planejamento de Obras Públicas — CESPE / CEBRASPE 2020

Auditoria de Obras PúblicasOrçamento e Planejamento de Obras Públicas
Código
ce116446
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Civil
No início da execução de uma obra pública contratada por R$ 2 milhões e a ser executada em dois anos, a fiscalização dispõe, no exercício financeiro atual, de R$ 500 mil de crédito orçamentário, sendo previstos para o ano seguinte os outros R$ 1,5 milhão. A contratada apresentou um cronograma físico-financeiro prevendo executar R$ 1 milhão no ano corrente e outros R$ 1 milhão no ano seguinte.Nessa situação hipotética, a fiscalização deve
  1. Aaceitar a proposta de cronograma, desde que previstas no edital as condições existentes.
  2. Bsolicitar que a proposta de cronograma seja ajustada conforme a disponibilidade orçamentária.
  3. Cnegociar a proposta de cronograma, condicionando-a à apresentação de um financiamento para a parcela sem cobertura de crédito.
  4. Dconcordar com a proposta de cronograma, condicionando-a ao aceite de pagamento da diferença executada no ano seguinte sem correções de valor.
  5. Erecusar a proposta de cronograma e rescindir o contrato, por haver inviabilidade legal de possíveis ajustes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — solicitar que a proposta de cronograma seja ajustada conforme a disponibilidade orçamentária.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Cronograma Físico-Financeiro e Disponibilidade Orçamentária

Gabarito: letra B. A fiscalização deve solicitar que o cronograma seja ajustado à disponibilidade orçamentária, pois o princípio da programação orçamentária veda a execução de despesas acima dos créditos disponíveis no exercício. A contratada propôs executar R$ 1 milhão no ano corrente, mas há apenas R$ 500 mil de crédito orçamentário, gerando incompatibilidade que deve ser sanada por meio de ajuste.

A questão exige conhecimento básico de execução orçamentária de obras públicas: o cronograma físico-financeiro deve refletir a real disponibilidade de recursos orçamentários em cada exercício. A administração não pode assumir compromissos que extrapolem a dotação autorizada, sob pena de violar a Lei de Responsabilidade Fiscal e os princípios orçamentários.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Aceitar o cronograma sem ajustes viola a programação orçamentária. A administração não pode autorizar execução superior ao crédito disponível, mesmo que prevista em edital. O edital não pode suprir a falta de dotação.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Solicitar o ajuste do cronograma à disponibilidade orçamentária é a providência correta. A contratada deve reprogramar a execução para que, no primeiro ano, o valor não ultrapasse os R$ 500 mil disponíveis, transferindo o restante para o ano seguinte, quando haverá crédito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Negociar condicionando à apresentação de financiamento não é adequado. O contrato de obra pública não pode ser lastreado em financiamento particular para cobrir falta de dotação; a solução é ajustar o cronograma ao orçamento existente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Concordar com o cronograma e aceitar pagamento da diferença no ano seguinte sem correções resolve o descompasso de pagamento, mas não a execução física acima da disponibilidade. A obra executada a mais no primeiro ano geraria despesa sem cobertura orçamentária, o que é vedado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Recusar e rescindir o contrato é medida extrema e desproporcional. Há possibilidade de ajuste do cronograma, preservando o contrato. A rescisão seria cabível apenas se o ajuste fosse inviável ou recusado pela contratada.

Conclusão: A fiscalização deve exigir a adequação do cronograma físico-financeiro à disponibilidade orçamentária, garantindo a legalidade e a regularidade da execução contratual. O gabarito é a letra B.

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