Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito Tributário›Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
Código
ce116468
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
No caso de falência, o crédito tributário terá preferência sobre
Acréditos decorrentes da legislação trabalhista, sem quaisquer restrições.
Bcréditos subordinados.
Ccréditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
Dcréditos extraconcursais.
Eimportâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar.
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GabaritoB — créditos subordinados.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Preferência do crédito tributário na falência
Gabarito: letra B. Na falência, o crédito tributário prefere apenas aos créditos subordinados. Essa é a ordem estabelecida pelo art. 83 da Lei 11.101/2005 (Lei de Falências), onde os créditos tributários (inciso III) estão acima dos subordinados (inciso VIII). As demais alternativas apresentam créditos que têm preferência sobre o tributário (trabalhistas, garantia real, extraconcursais, importâncias restituíveis).
A banca cobra o conhecimento da classificação dos créditos concursais. O CTN (art. 186) estabelece a preferência geral do crédito tributário, ressalvados os créditos trabalhistas, mas na falência a lei especial (Lei 11.101/2005) detalha a ordem, sendo que o crédito tributário fica atrás dos créditos trabalhistas, com garantia real, e dos extraconcursais.
Art. 83Lei-11101
Art. 83 — A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
I — os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho;
II — os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado;
III — os créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, exceto os créditos extraconcursais e as multas tributárias; ... VI — os créditos quirografários... VII — as multas contratuais e as penas pecuniárias... VIII — os créditos subordinados...
11º Trabalhistas (até 150 SM)
22º Garantia real
33º Tributários
44º Quirografários
55º Multas e penas
66º Subordinados
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o crédito tributário prefere a créditos trabalhistas "sem quaisquer restrições". Incorreto: o inciso I do art. 83 lista os créditos trabalhistas antes dos tributários, ou seja, eles têm preferência sobre o tributário. Além disso, há o limite de 150 salários-mínimos, o que desmente a expressão "sem quaisquer restrições".
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 83, os créditos subordinados (inciso VIII) vêm depois dos tributários (inciso III). Logo, o crédito tributário prefere a eles. É a única alternativa correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o crédito tributário prefere a créditos com garantia real. O inciso II coloca os créditos com garantia real acima dos tributários, portanto o crédito tributário não prefere a eles.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Créditos extraconcursais (art. 84 da LRF) são pagos antes de qualquer crédito concursal. O próprio inciso III exclui expressamente os extraconcursais da preferência do tributário. O crédito tributário não prefere a eles.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Importâncias passíveis de restituição (ex.: depósitos, valores não devidos) não integram a massa falida e são pagas antes dos créditos concursais, inclusive do tributário. O crédito tributário não prefere a elas.
NÃO CAIA NESSA!
A regra geral do CTN (art. 186 — "O crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho") pode induzir o candidato a acreditar que, na falência, o crédito tributário só perde para os trabalhistas. Mas a Lei de Falências estabelece uma ordem mais específica, incluindo garantia real e extraconcursais antes do tributário. Memorize a sequência: Restituições → Extraconcursais → Trabalhistas (até 150 SM) → Garantia real → Tributário → Quirografários → Multas → Subordinados.