Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
ce116471
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Para que possa ser enquadrada na definição de tributo estabelecida no Código Tributário Nacional, uma prestação pecuniária deve, entre outras características,
Aser discricionária
Bter caráter punitivo.
Cter seletividade.
Dter caráter sancionador.
Eser de cobrança compulsória
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GabaritoE — ser de cobrança compulsória
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Conceito de Tributo no CTN
Gabarito: letra E. Conforme o Art. 3º do Código Tributário Nacional, tributo é prestação pecuniária compulsória, ou seja, de cobrança obrigatória, imposta pelo Estado independentemente da vontade do contribuinte. Essa característica é essencial e distingue o tributo de outras receitas como multas (que têm caráter sancionador) ou contribuições facultativas.
A questão exige o conhecimento literal do dispositivo:
Art. 3CTN
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
A alternativa E reproduz exatamente a expressão "cobrança compulsória", sinônimo de compulsoriedade.
Tributo (art. 3º CTN)
1Elementos essenciais
Prestação pecuniária
Compulsória
Em moeda ou valor exprimível
Não constitui sanção
Instituída em lei
Cobrança vinculada
2Excluídos
Discricionariedade
Caráter punitivo/sancionador
Seletividade (não essencial)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A característica de discricionariedade é oposta à ideia de tributo, que é cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada (sem margem de escolha). O tributo não é discricionário.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O tributo não constitui sanção de ato ilícito. Prestações com caráter punitivo (multas) não são tributos, embora possam ser cobradas com natureza de obrigação tributária acessória.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A seletividade é um princípio aplicável a alguns tributos (ex.: ICMS, IPI), mas não é característica essencial do conceito geral de tributo. Muitos tributos não são seletivos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O caráter sancionador é incompatível com o conceito, pois o tributo não constitui sanção (penalidade). A multa, sim, tem função punitiva.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literal do art. 3º: "prestação pecuniária compulsória". A cobrança é imposta independentemente da vontade do contribuinte, sendo essa a característica central.
NÃO CAIA NESSA!
Decore os cinco elementos do conceito legal de tributo: (1) prestação pecuniária; (2) compulsória; (3) em moeda ou valor nela exprimível; (4) que não constitua sanção; (5) instituída em lei e cobrada mediante atividade vinculada. A banca costuma trocar um desses itens – fique atento!