Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
ce116473
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Assinale a opção que indica o princípio constitucional tributário que permite ao contribuinte programar-se financeiramente, adequando os seus gastos, de forma a poder honrar no futuro com o pagamento de tributos recém-criados ou majorados.
Aprincípio da legalidade
Bprincípio da irretroatividade
Cprincípio da capacidade contributiva
Dprincípio da anterioridade
Eprincípio da isonomia
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GabaritoD — princípio da anterioridade
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Princípios constitucionais tributários
Gabarito: letra D. O princípio da anterioridade (art. 150, III, "b" e "c", CF/88) é o que assegura ao contribuinte um intervalo mínimo entre a publicação da lei que cria ou majora tributos e a sua cobrança, permitindo-lhe programar-se financeiramente. Os demais princípios não têm essa finalidade específica.
A questão exige identificar qual princípio tributário garante ao contribuinte a possibilidade de se planejar para pagar tributos recém-criados ou majorados. A anterioridade cumpre exatamente esse papel: ela impede que a cobrança ocorra no mesmo exercício financeiro (anterioridade anual) ou antes de decorridos 90 dias da publicação da lei (anterioridade nonagesimal), dando tempo para adequação.
Princípios tributários (CF/88): Anterioridade (art. 150, III, "b" e "c") (Anual (exercício seguinte), Nonagesimal (90 dias), Permite programação financeira); Legalidade (art. 150, I) (Exige lei para criar/majorar, Não estabelece prazo); Irretroatividade (art. 150, III, "a") (Veda cobrança sobre fatos passados, Não concede adaptação futura); Capacidade contributiva (art. 145, §1º) (Graduação conforme riqueza, Justiça fiscal); Isonomia (art. 150, II) (Tratamento igual entre iguais)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da legalidade (art. 150, I, CF/88) exige que a instituição ou majoração de tributo seja feita por lei. Embora seja uma garantia, não estabelece prazo para entrada em vigor, apenas a forma de criação. Portanto, não assegura programação financeira futura.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da irretroatividade (art. 150, III, "a", CF/88) veda a aplicação da lei tributária a fatos geradores ocorridos antes da sua vigência. Protege o contribuinte de surpresas retroativas, mas não concede um período de adaptação para tributos futuros.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da capacidade contributiva (art. 145, §1º, CF/88) determina que os tributos sejam graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte. Relaciona-se com a justiça fiscal, não com a programação financeira para novos tributos.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da anterioridade (art. 150, III, "b" e "c", CF/88) estabelece que a lei que cria ou majora tributos só produz efeitos no exercício financeiro seguinte (anterioridade anual) e, para os tributos sujeitos à noventena, após 90 dias da publicação. Esse intervalo permite ao contribuinte ajustar seus gastos e se preparar para a nova carga tributária.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da isonomia (art. 150, II, CF/88) proíbe tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente. Não guarda relação com a possibilidade de planejamento financeiro diante de novas exigências tributárias.