Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- ce116501
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE
- Ano
- 2020
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
De regra, compete privativamente à União legislar sobre
- Adireito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
- Bproteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
- Ccustas dos serviços forenses.
- Dprocedimentos em matéria processual.
- Eáguas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.