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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2020

Legislação EstadualLegislação do Estado de Alagoas
Código
ce116764
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Considerando o disposto na Lei n.º 6.474/2004 do estado de Alagoas, que trata da antecipação tributária do ICMS nas aquisições interestaduais de mercadorias por contribuintes do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.Considera-se encerrada a fase de tributação com o pagamento antecipado do imposto de ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, independentemente da entrada de mercadoria no estado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei n.º 6.474/2004 (Alagoas) – Antecipação Tributária do ICMS

❌ ERRADO. O pagamento antecipado do diferencial de alíquotas (DIFAL) não encerra a fase de tributação do ICMS; o encerramento depende da efetiva entrada da mercadoria no estado de Alagoas, conforme a Lei estadual n.º 6.474/2004. A afirmação erra ao dizer que isso ocorre independentemente da entrada.

A banca cobra a interpretação literal da lei alagoana, que condiciona o fim da fase tributária à entrada do bem no território estadual. O pagamento antecipado é uma obrigação instrumental (recolhimento do imposto calculado), mas a consumação do regime de antecipação exige a verificação física da mercadoria. Afirmar o contrário é inverter a regra.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode confundir o momento do pagamento com o encerramento do regime. A lei não considera a fase encerrada apenas com o recolhimento; exige a materialização da operação com a entrada da mercadoria. Fique atento: a banca trocou a obrigação acessória (recolher antecipado) pela condição resolutiva (entrada no estado).

Portanto, a assertiva está errada.

Gabarito: E (Errado).

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