Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2020
- Código
- ce116764
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-AL
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. O pagamento antecipado do diferencial de alíquotas (DIFAL) não encerra a fase de tributação do ICMS; o encerramento depende da efetiva entrada da mercadoria no estado de Alagoas, conforme a Lei estadual n.º 6.474/2004. A afirmação erra ao dizer que isso ocorre independentemente da entrada.
A banca cobra a interpretação literal da lei alagoana, que condiciona o fim da fase tributária à entrada do bem no território estadual. O pagamento antecipado é uma obrigação instrumental (recolhimento do imposto calculado), mas a consumação do regime de antecipação exige a verificação física da mercadoria. Afirmar o contrário é inverter a regra.
O candidato pode confundir o momento do pagamento com o encerramento do regime. A lei não considera a fase encerrada apenas com o recolhimento; exige a materialização da operação com a entrada da mercadoria. Fique atento: a banca trocou a obrigação acessória (recolher antecipado) pela condição resolutiva (entrada no estado).
Portanto, a assertiva está errada.
Gabarito: E (Errado).
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