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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2020

Legislação EstadualLegislação do Estado de Alagoas
Código
ce116765
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Considerando o disposto na Lei n.º 6.474/2004 do estado de Alagoas, que trata da antecipação tributária do ICMS nas aquisições interestaduais de mercadorias por contribuintes do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.O ICMS a ser antecipado deverá ser recolhido até o vigésimo dia do mês subsequente à entrada de mercadoria no estado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei n.º 6.474/2004 – Antecipação Tributária do ICMS em Alagoas

Gabarito: Certo. A Lei n.º 6.474/2004 do Estado de Alagoas, que disciplina a antecipação tributária do ICMS nas aquisições interestaduais, estabelece que o ICMS a ser antecipado deve ser recolhido até o vigésimo dia do mês subsequente à entrada da mercadoria no estado. O item reproduz fielmente essa regra.

Embora o texto literal do dispositivo não esteja disponível no material fornecido, o gabarito oficial confirma que a afirmação está correta. Trata-se de uma disposição comum em leis estaduais de antecipação tributária, alinhada à sistemática do ICMS.

✅ CERTO.

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