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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2020

Legislação EstadualLegislação do Estado de Alagoas
Código
ce116766
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
À luz da Lei n.º 8.085/2018 do estado de Alagoas, que instituiu o Programa Contribuinte Arretado, julgue o item que se segue.São incentivos do referido programa a autorização de procedimentos simplificados para restituição do ICMS e a autorização de prazo diferenciado para o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária e não retido ou retido a menor pelo remetente em aquisição interestadual.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Programa Contribuinte Arretado (Lei 8.085/2018 - Alagoas)

✅ CERTO. A assertiva está correta. A Lei nº 8.085/2018, que instituiu o Programa Contribuinte Arretado no Estado de Alagoas, prevê como incentivos fiscais a autorização de procedimentos simplificados para restituição do ICMS e a concessão de prazo diferenciado para o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária não retido ou retido a menor pelo remetente em aquisição interestadual. Essas medidas visam estimular a conformidade tributária e simplificar a relação fisco-contribuinte.

Como o enunciado reproduz fielmente os incentivos contemplados na lei, não há erro. A banca exige o conhecimento literal do conteúdo normativo.

✅ CERTO.

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