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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2020

Legislação EstadualLegislação do Estado de Alagoas
Código
ce116767
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
À luz da Lei n.º 8.085/2018 do estado de Alagoas, que instituiu o Programa Contribuinte Arretado, julgue o item que se segue.No âmbito desse programa, a redução de multas para correção de erros no cumprimento de obrigação tributária, principal ou acessória, é limitada a, no máximo, 50%, desde que a correção ocorra em até sessenta dias do auto de infração.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei n.º 8.085/2018 – Programa Contribuinte Arretado (Alagoas)

Gabarito: Errado (alternativa E). A afirmação de que a redução de multas é limitada a 50% e exige correção em até 60 dias do auto de infração não corresponde ao disposto na Lei estadual n.º 8.085/2018. O programa estabelece condições próprias para a redução de multas, que podem envolver percentuais, prazos ou abrangência diferentes dos mencionados.

A banca testa o conhecimento literal da lei estadual. Como o texto legal não foi reproduzido no material, cabe ao candidato lembrar que a redução prevista no Programa Contribuinte Arretado não se aplica com os parâmetros indicados. Em geral, programas de regularização fiscal costumam definir percentuais e prazos específicos, e a simples combinação "50% em 60 dias" não corresponde à realidade da lei.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora o conhecimento genérico do candidato sobre redução de multas. Muitos podem associar o percentual de 50% e o prazo de 60 dias a outros programas estaduais ou federais, mas a lei alagoana é diversa. Não confie em padrões aparentes; a literalidade da norma é o que vale.

Conclusão: A assertiva está errada. O gabarito é a alternativa E.

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