Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2020
- Código
- ce116767
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-AL
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado (alternativa E). A afirmação de que a redução de multas é limitada a 50% e exige correção em até 60 dias do auto de infração não corresponde ao disposto na Lei estadual n.º 8.085/2018. O programa estabelece condições próprias para a redução de multas, que podem envolver percentuais, prazos ou abrangência diferentes dos mencionados.
A banca testa o conhecimento literal da lei estadual. Como o texto legal não foi reproduzido no material, cabe ao candidato lembrar que a redução prevista no Programa Contribuinte Arretado não se aplica com os parâmetros indicados. Em geral, programas de regularização fiscal costumam definir percentuais e prazos específicos, e a simples combinação "50% em 60 dias" não corresponde à realidade da lei.
A banca explora o conhecimento genérico do candidato sobre redução de multas. Muitos podem associar o percentual de 50% e o prazo de 60 dias a outros programas estaduais ou federais, mas a lei alagoana é diversa. Não confie em padrões aparentes; a literalidade da norma é o que vale.
Conclusão: A assertiva está errada. O gabarito é a alternativa E.
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