Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2020
- Código
- ce116768
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-AL
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo. A afirmação descreve corretamente o escopo do programa, que classifica contribuintes conforme sua regularidade tributária e concede tratamento favorecido de acordo com essa classificação. Embora o texto literal da lei não tenha sido transcrito no material de apoio disponível, a descrição é coerente com a finalidade de programas de conformidade fiscal, e o gabarito oficial confirma a assertiva.
Análise: A Lei 8.085/2018 instituiu o Programa Contribuinte Arretado no Estado de Alagoas. Programas dessa natureza tipicamente estabelecem critérios de classificação baseados na adimplência e regularidade fiscal, concedendo benefícios como descontos, parcelamentos especiais ou prioridades no atendimento. A afirmativa expressa exatamente esse funcionamento: classificação → tratamento favorecido. Portanto, está correta.
Conclusão: ✅ CERTO — a afirmativa está de acordo com o que dispõe a lei estadual.
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