Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2020
- Código
- ce116769
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-AL
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: ✅ CERTO. A assertiva está correta. De acordo com a Lei estadual 7.734/2015, que disciplina a exigência do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, o remetente localizado em outro estado deve recolher o DIFAL para a SEFAZ/AL no momento da saída da mercadoria do estabelecimento.
A sistemática do DIFAL foi introduzida pela Emenda Constitucional 87/2015, que alterou a tributação do ICMS nas operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes. Antes, todo o imposto ficava com o estado de origem; após a EC, o estado de destino passou a ter direito à diferença entre a alíquota interna do destino e a alíquota interestadual. Cabe ao remetente (vendedor) calcular, cobrar e recolher esse valor ao estado de destino.
STF, Tema de Repercussão Geral 615:
"É inconstitucional a cobrança de ICMS pelo Estado de destino, com fundamento no Protocolo ICMS 21/2011 do CONFAZ, nas operações interestaduais de venda de mercadoria ou bem realizadas de forma não presencial a consumidor final não contribuinte do imposto."
Apesar dessa decisão, ela se dirige especificamente ao Protocolo 21/2011, e não a leis estaduais editadas com base na EC 87/2015. A Lei 7.734/2015 de Alagoas é uma norma estadual válida, que não se confunde com o protocolo. Portanto, a obrigação de recolher o DIFAL ao estado de destino permanece, e o momento do recolhimento indicado (saída do estabelecimento) é o correto.
✅ CERTO.
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