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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2020

Legislação EstadualLegislação do Estado de Alagoas
Código
ce116769
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Com base na Lei n.º 7.734/2015 do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.Situação hipotética: Uma empresa contribuinte do ICMS sediada no estado de São Paulo efetuou três operações de venda de mercadorias para o mesmo consumidor final localizado no estado de Alagoas.Assertiva: Para cada uma das referidas operações, a empresa deverá fazer o recolhimento do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, junto à SEFAZ/AL, quando o bem sair do estabelecimento.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 7.734/2015 do Estado de Alagoas – DIFAL em Operações Interestaduais a Consumidor Final Não Contribuinte

Gabarito: ✅ CERTO. A assertiva está correta. De acordo com a Lei estadual 7.734/2015, que disciplina a exigência do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, o remetente localizado em outro estado deve recolher o DIFAL para a SEFAZ/AL no momento da saída da mercadoria do estabelecimento.

A sistemática do DIFAL foi introduzida pela Emenda Constitucional 87/2015, que alterou a tributação do ICMS nas operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes. Antes, todo o imposto ficava com o estado de origem; após a EC, o estado de destino passou a ter direito à diferença entre a alíquota interna do destino e a alíquota interestadual. Cabe ao remetente (vendedor) calcular, cobrar e recolher esse valor ao estado de destino.

STF, Tema de Repercussão Geral 615:

"É inconstitucional a cobrança de ICMS pelo Estado de destino, com fundamento no Protocolo ICMS 21/2011 do CONFAZ, nas operações interestaduais de venda de mercadoria ou bem realizadas de forma não presencial a consumidor final não contribuinte do imposto."

Apesar dessa decisão, ela se dirige especificamente ao Protocolo 21/2011, e não a leis estaduais editadas com base na EC 87/2015. A Lei 7.734/2015 de Alagoas é uma norma estadual válida, que não se confunde com o protocolo. Portanto, a obrigação de recolher o DIFAL ao estado de destino permanece, e o momento do recolhimento indicado (saída do estabelecimento) é o correto.

✅ CERTO.

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