Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2020
- Código
- ce116770
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-AL
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado. Nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (DIFAL) é do remetente (vendedor), e não do consumidor destinatário, conforme disposto no art. 155, § 2º, VIII, da Constituição Federal. O item afirma o contrário, portanto está incorreto.
A Constituição Federal, em seu art. 155, § 2º, estabelece as regras para a cobrança do ICMS nas operações interestaduais:
VII – nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;
VIII – a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.
O inciso VIII, alínea "b", é claro: quando o destinatário não é contribuinte (como no caso do enunciado), a responsabilidade pelo recolhimento do DIFAL é do remetente. Logo, a afirmação de que o consumidor destinatário (não contribuinte) é o responsável está em desacordo com a Constituição.
A banca tenta confundir o aluno invertendo o sujeito da obrigação. A regra para consumidor final não contribuinte é: responsabilidade do remetente (vendedor). Já para consumidor final contribuinte do ICMS, a responsabilidade é do destinatário. Memorize essa distinção para não cair em armadilhas.
Decore o par: "consumidor final não contribuinte → remetente responsável; consumidor final contribuinte → destinatário responsável". Essa é uma das pegadinhas mais frequentes em provas de ICMS.
Portanto, o item está ERRADO. Gabarito: E.
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