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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2020

Legislação EstadualLegislação do Estado de Alagoas
Código
ce116770
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Com base na Lei n.º 7.734/2015 do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado no estado de Alagoas, a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual é do consumidor destinatário do bem ou serviço.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ICMS – Diferencial de Alíquotas (DIFAL) – Responsabilidade

Gabarito: Errado. Nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (DIFAL) é do remetente (vendedor), e não do consumidor destinatário, conforme disposto no art. 155, § 2º, VIII, da Constituição Federal. O item afirma o contrário, portanto está incorreto.

A Constituição Federal, em seu art. 155, § 2º, estabelece as regras para a cobrança do ICMS nas operações interestaduais:

Art. 155, VII, §2CF/88

VII – nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;

VIII – a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.

O inciso VIII, alínea "b", é claro: quando o destinatário não é contribuinte (como no caso do enunciado), a responsabilidade pelo recolhimento do DIFAL é do remetente. Logo, a afirmação de que o consumidor destinatário (não contribuinte) é o responsável está em desacordo com a Constituição.

DIFAL (art. 155, §2º, VIII)
  • 1Consumidor final contribuinte
    • Responsável: destinatário
  • 2Consumidor final não contribuinte
    • Responsável: remetente
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o aluno invertendo o sujeito da obrigação. A regra para consumidor final não contribuinte é: responsabilidade do remetente (vendedor). Já para consumidor final contribuinte do ICMS, a responsabilidade é do destinatário. Memorize essa distinção para não cair em armadilhas.

NÃO CAIA NESSA!

Decore o par: "consumidor final não contribuinte → remetente responsável; consumidor final contribuinte → destinatário responsável". Essa é uma das pegadinhas mais frequentes em provas de ICMS.

Portanto, o item está ERRADO. Gabarito: E.

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