Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2020
- Código
- ce116771
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-AL
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
❌ ERRADO. O item afirma que o ICMS DIFAL deve ser recolhido pelo destinatário não contribuinte, mas a Constituição Federal (art. 155, §2º, VIII, 'b') atribui a responsabilidade ao remetente, quando o destinatário não é contribuinte do imposto. Portanto, a afirmativa está incorreta.
A questão trata da responsabilidade pelo recolhimento do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (DIFAL) nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte. A regra constitucional, prevista no art. 155, §2º, VIII, da CF, é clara:
Art. 155, §2º, VIII — "a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto."
Assim, para o consumidor final não contribuinte, o responsável é o remetente (vendedor), e não o destinatário. O item inverte a regra, sendo incorreto. Apesar de a questão mencionar a Lei estadual 7.734/2015, a norma constitucional prevalece e a lei estadual não poderia alterar essa atribuição, sob pena de inconstitucionalidade. Portanto, o item está errado.
A banca troca o sujeito responsável pelo DIFAL. Lembre-se: se o destinatário é contribuinte, ele é o responsável (alínea 'a'); se não é contribuinte, o remetente é o responsável (alínea 'b'). O candidato pode confundir e aplicar a regra do contribuinte ao não contribuinte.
Gabarito oficial: C (certo) – mas, conforme a CF/88, a resposta correta seria E (errado).
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