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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2020

Legislação EstadualLegislação do Estado de Alagoas
Código
ce116771
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Com base na Lei n.º 7.734/2015 do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.Na falta do recolhimento do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado no estado de Alagoas, o imposto deverá ser recolhido pelo destinatário no momento da entrada no território do estado ou em prazo estabelecido em regulamento.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Esta resolução diverge do gabarito oficial. A banca deu Certo; a resolução abaixo sustenta o contrário e explica por quê — ela não foi reescrita para concordar. Acontece nos dois sentidos: há gabarito que cai em recurso e há resolução que erra. Confira na fonte antes de fixar o entendimento.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 7.734/2015 – ICMS DIFAL – Consumidor Final Não Contribuinte

❌ ERRADO. O item afirma que o ICMS DIFAL deve ser recolhido pelo destinatário não contribuinte, mas a Constituição Federal (art. 155, §2º, VIII, 'b') atribui a responsabilidade ao remetente, quando o destinatário não é contribuinte do imposto. Portanto, a afirmativa está incorreta.

A questão trata da responsabilidade pelo recolhimento do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (DIFAL) nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte. A regra constitucional, prevista no art. 155, §2º, VIII, da CF, é clara:

Art. 155, §2CF/88

Art. 155, §2º, VIII — "a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto."

Assim, para o consumidor final não contribuinte, o responsável é o remetente (vendedor), e não o destinatário. O item inverte a regra, sendo incorreto. Apesar de a questão mencionar a Lei estadual 7.734/2015, a norma constitucional prevalece e a lei estadual não poderia alterar essa atribuição, sob pena de inconstitucionalidade. Portanto, o item está errado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o sujeito responsável pelo DIFAL. Lembre-se: se o destinatário é contribuinte, ele é o responsável (alínea 'a'); se não é contribuinte, o remetente é o responsável (alínea 'b'). O candidato pode confundir e aplicar a regra do contribuinte ao não contribuinte.

Gabarito oficial: C (certo) – mas, conforme a CF/88, a resposta correta seria E (errado).

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