Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2020
Legislação EstadualLegislação do Estado de Alagoas
- Código
- ce116773
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-AL
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
À luz da Lei n.º 6.558/2004 do estado de Alagoas, que institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP), julgue o item que se segue.Os municípios do estado de Alagoas não têm direito à cota-parte de ICMS relativa ao montante arrecadado em função da aplicação do adicional na alíquota desse tributo a ser destinado ao FECOEP.
- CCerto
- EErrado