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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2020

Legislação EstadualLegislação do Estado de Alagoas
Código
ce116773
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
À luz da Lei n.º 6.558/2004 do estado de Alagoas, que institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP), julgue o item que se segue.Os municípios do estado de Alagoas não têm direito à cota-parte de ICMS relativa ao montante arrecadado em função da aplicação do adicional na alíquota desse tributo a ser destinado ao FECOEP.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP) – Cota-parte do ICMS

Gabarito: Certo. O adicional de ICMS destinado ao FECOEP não integra a base de cálculo da cota-parte municipal, pois a Lei n.º 6.558/2004 do Estado de Alagoas exclui esses recursos da repartição constitucional prevista no art. 158, IV, da Constituição Federal. Dessa forma, os municípios alagoanos não têm direito à parcela do ICMS arrecadado com o adicional.

A Constituição Federal determina que 25% do ICMS arrecadado pelos Estados pertencem aos Municípios (art. 158, IV). Entretanto, a Emenda Constitucional n.º 31/2000 autorizou a criação de fundos de combate e erradicação da pobreza, financiados por adicional de ICMS, e permitiu que os Estados, por lei, afastassem a incidência da repartição sobre esses recursos. A Lei estadual n.º 6.558/2004, que instituiu o FECOEP em Alagoas, seguiu essa orientação, determinando que o produto do adicional não se sujeita à repartição com os municípios, destinando-se integralmente ao fundo.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre fundos estaduais de combate à pobreza, lembre-se de que o adicional de ICMS que os financia, em regra, não é repartido com os municípios, salvo disposição legal em contrário. Sempre verifique a lei instituidora do fundo.

✅ CERTO

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