Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2020
- Código
- ce116773
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-AL
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo. O adicional de ICMS destinado ao FECOEP não integra a base de cálculo da cota-parte municipal, pois a Lei n.º 6.558/2004 do Estado de Alagoas exclui esses recursos da repartição constitucional prevista no art. 158, IV, da Constituição Federal. Dessa forma, os municípios alagoanos não têm direito à parcela do ICMS arrecadado com o adicional.
A Constituição Federal determina que 25% do ICMS arrecadado pelos Estados pertencem aos Municípios (art. 158, IV). Entretanto, a Emenda Constitucional n.º 31/2000 autorizou a criação de fundos de combate e erradicação da pobreza, financiados por adicional de ICMS, e permitiu que os Estados, por lei, afastassem a incidência da repartição sobre esses recursos. A Lei estadual n.º 6.558/2004, que instituiu o FECOEP em Alagoas, seguiu essa orientação, determinando que o produto do adicional não se sujeita à repartição com os municípios, destinando-se integralmente ao fundo.
Em questões sobre fundos estaduais de combate à pobreza, lembre-se de que o adicional de ICMS que os financia, em regra, não é repartido com os municípios, salvo disposição legal em contrário. Sempre verifique a lei instituidora do fundo.
✅ CERTO
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