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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2020

Legislação EstadualLegislação do Estado de Alagoas
Código
ce116775
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Acerca do processo administrativo tributário do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.Processo administrativo tributário submetido a procedimento especial poderá ter o procedimento convertido em ordinário se houver perícia que determine a majoração do crédito tributário para montante superior a 1.000 unidades padrão fiscal do estado de Alagoas (UPFAL).
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo administrativo tributário do Estado de Alagoas – conversão de procedimento especial

Gabarito: Certo. A afirmativa está correta: a legislação do Estado de Alagoas prevê que o processo administrativo tributário submetido a procedimento especial pode ser convertido em ordinário quando, em decorrência de perícia, houver majoração do crédito tributário para valor superior a 1.000 (mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Alagoas (UPFAL). A regra está em harmonia com a sistemática de valorização da complexidade do feito e da necessidade de garantias processuais mais amplas.

Embora o texto literal do dispositivo não tenha sido transcrito no material de apoio, o gabarito oficial da banca (CESPE/CEBRASPE) confirma o acerto da assertiva, e o conhecimento doutrinário e legal sobre os ritos administrativos tributários estaduais indica que essa previsão existe no âmbito alagoano.

✅ CERTO.

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