Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2020
- Código
- ce116775
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-AL
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo. A afirmativa está correta: a legislação do Estado de Alagoas prevê que o processo administrativo tributário submetido a procedimento especial pode ser convertido em ordinário quando, em decorrência de perícia, houver majoração do crédito tributário para valor superior a 1.000 (mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Alagoas (UPFAL). A regra está em harmonia com a sistemática de valorização da complexidade do feito e da necessidade de garantias processuais mais amplas.
Embora o texto literal do dispositivo não tenha sido transcrito no material de apoio, o gabarito oficial da banca (CESPE/CEBRASPE) confirma o acerto da assertiva, e o conhecimento doutrinário e legal sobre os ritos administrativos tributários estaduais indica que essa previsão existe no âmbito alagoano.
✅ CERTO.
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