Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2020
- Código
- ce116776
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-AL
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. João está impedido de julgar o processo administrativo que decorre do auto de infração por ele lavrado. O princípio da imparcialidade, aplicável a todo processo administrativo, veda que o servidor que participou diretamente do lançamento (como autor do ato) atue como julgador no mesmo processo, sob pena de violação ao devido processo legal e à isonomia entre as partes.
A legislação estadual de processo administrativo tributário – a exemplo do Decreto paulista 54.486/2009 (art. 2º c/c normas de impedimento) – expressamente impede o julgador que tenha lavrado o auto de infração ou atuado na formação do crédito tributário. Embora a lei específica de Alagoas não tenha sido transcrita, o impedimento é decorrência lógica do sistema: quem acusa não pode julgar. A empresa exerceu o direito de defesa, e João, ao tornar-se julgador, não pode apreciar recurso contra ato que ele mesmo praticou.
Portanto, a assertiva está correta: o vínculo funcional anterior de João com o auto de infração gera impedimento absoluto para atuar no processo administrativo respectivo.
✅ CERTO
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