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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2020

Legislação EstadualLegislação do Estado de Alagoas
Código
ce116776
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Acerca do processo administrativo tributário do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.Situação hipotética: Em 2017, João, auditor fiscal da SEFAZ/AL, lavrou auto de infração contra uma empresa pelo não recolhimento de ICMS naquele ano. Inconformada, a empresa ingressou com processo administrativo para recorrer do lançamento fiscal. Em 2018, antes do julgamento do processo administrativo da empresa, João foi nomeado julgador fazendário. Assertiva: João está impedido de atuar no processo administrativo ingressado pela empresa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Processo administrativo tributário – Impedimento do julgador

✅ CERTO. João está impedido de julgar o processo administrativo que decorre do auto de infração por ele lavrado. O princípio da imparcialidade, aplicável a todo processo administrativo, veda que o servidor que participou diretamente do lançamento (como autor do ato) atue como julgador no mesmo processo, sob pena de violação ao devido processo legal e à isonomia entre as partes.

A legislação estadual de processo administrativo tributário – a exemplo do Decreto paulista 54.486/2009 (art. 2º c/c normas de impedimento) – expressamente impede o julgador que tenha lavrado o auto de infração ou atuado na formação do crédito tributário. Embora a lei específica de Alagoas não tenha sido transcrita, o impedimento é decorrência lógica do sistema: quem acusa não pode julgar. A empresa exerceu o direito de defesa, e João, ao tornar-se julgador, não pode apreciar recurso contra ato que ele mesmo praticou.

Portanto, a assertiva está correta: o vínculo funcional anterior de João com o auto de infração gera impedimento absoluto para atuar no processo administrativo respectivo.

✅ CERTO

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