Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2020
- Código
- ce116777
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-AL
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado. A declaração de obrigação tributária pelo sujeito passivo em documentos de informações econômico-fiscais constitui confissão de dívida e o crédito tributário é constituído no momento da declaração, independentemente de prévia notificação. A afirmação de que o crédito se constitui "somente após prévia notificação" é incorreta.
O Código Tributário Nacional, no lançamento por homologação (art. 150), estabelece que o sujeito passivo antecipa o pagamento e a autoridade administrativa homologa a atividade; a declaração já constitui o crédito. Diversas legislações reafirmam esse princípio:
Decreto-Lei nº 37/1966 (art. 44, parágrafo único):
As informações prestadas pelo sujeito passivo na declaração de importação constituem confissão de dívida pelo contribuinte e instrumento hábil e suficiente para a exigência do valor dos tributos incidentes sobre as operações nela consignadas, restando constituído o crédito tributário.
As informações da declaração referida no caput têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela prestadas.
Assim, a notificação não é condição para a constituição do crédito; ela apenas comunica o crédito já constituído. Portanto, o item está Errado.
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