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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2020

Legislação EstadualLegislação do Estado de Alagoas
Código
ce116777
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Acerca do processo administrativo tributário do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.A declaração de obrigação tributária pelo sujeito passivo em documentos de informações econômico-fiscais importa confissão de dívida, constituindo-se o crédito tributário somente após prévia notificação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Processo Administrativo Tributário do Estado de Alagoas – Confissão de Dívida e Constituição do Crédito

Gabarito: Errado. A declaração de obrigação tributária pelo sujeito passivo em documentos de informações econômico-fiscais constitui confissão de dívida e o crédito tributário é constituído no momento da declaração, independentemente de prévia notificação. A afirmação de que o crédito se constitui "somente após prévia notificação" é incorreta.

O Código Tributário Nacional, no lançamento por homologação (art. 150), estabelece que o sujeito passivo antecipa o pagamento e a autoridade administrativa homologa a atividade; a declaração já constitui o crédito. Diversas legislações reafirmam esse princípio:

Decreto-Lei nº 37/1966 (art. 44, parágrafo único):

As informações prestadas pelo sujeito passivo na declaração de importação constituem confissão de dívida pelo contribuinte e instrumento hábil e suficiente para a exigência do valor dos tributos incidentes sobre as operações nela consignadas, restando constituído o crédito tributário.

Art. 25-BLC-123-2006

As informações da declaração referida no caput têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela prestadas.

Assim, a notificação não é condição para a constituição do crédito; ela apenas comunica o crédito já constituído. Portanto, o item está Errado.

1Natureza
Confissão de dívida
Instrumento hábil para exigência
2Constituição do crédito
No momento da declaração
Não depende de notificação prévia
3Fundamento
CTN (lançamento por homologação)
DL 37/1966
LC 123/2006
Declaração do sujeito passivo
LEVELsoulevel.com.br
Declaração do sujeito passivo: Natureza (Confissão de dívida, Instrumento hábil para exigência); Constituição do crédito (No momento da declaração, Não depende de notificação prévia); Fundamento (CTN (lançamento por homologação), DL 37/1966, LC 123/2006)

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