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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2020

Legislação EstadualLegislação do Estado de Alagoas
Código
ce116778
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Acerca do processo administrativo tributário do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.Situação hipotética: José, representante legal de uma empresa, apresentou à SEFAZ/AL contestação relativa ao lançamento de ICMS. Na petição, por equívoco, não havia sido juntada a procuração da empresa que comprovava que José era seu representante legal. Assertiva: A SEFAZ/AL deverá considerar a petição como inepta e indeferi-la ex officio.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Processo Administrativo Tributário – Representação e Contestações

Gabarito: Errado (E). A afirmação está incorreta. No processo administrativo tributário, a ausência de procuração na contestação não implica ineptidão automática da petição. A administração deve, em observância ao princípio do informalismo e da oficialidade, conceder prazo para que o interessado regularize a representação processual, e não indeferir de imediato a defesa.

A questão testa o conhecimento sobre a flexibilidade do procedimento administrativo em comparação ao processo judicial. Enquanto no Judiciário a falta de procuração pode gerar a inépcia da inicial, no âmbito administrativo tributário prevalece a busca pela verdade material e a economia processual, permitindo a correção de vícios formais. O Decreto federal nº 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal da União, exemplifica essa regra ao admitir a regularização de irregularidades no mandato. Embora o Estado de Alagoas possua legislação própria (Lei nº 5.674/1991 e Decreto nº 36.868/1997), a mesma lógica se aplica, salvo disposição expressa em contrário – que não foi apresentada.

A assertiva utiliza o termo "deverá", indicando uma obrigatoriedade de rejeição da petição. Contudo, o correto é que a autoridade julgadora pode (e geralmente deve) notificar o contribuinte para sanar o defeito, evitando o sacrifício do direito de defesa por mera formalidade. Assim, a conduta de indeferir ex officio sem oportunidade de correção viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como o informalismo característico dos procedimentos administrativos.

Resposta: Errado (E).

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