Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2020
- Código
- ce116779
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-AL
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: E (Errado). A afirmação de que a pessoa jurídica que tem como atividade principal a locação de veículos e os vende após prazo legal é contribuinte do ICMS "por si só" está incorreta. O conceito de contribuinte do ICMS exige habitualidade ou intuito comercial nas operações, conforme art. 4º da Lei Complementar 87/1996. Uma venda isolada, mesmo que após prazo legal, não caracteriza, por si só, a condição de contribuinte habitual.
A definição legal de contribuinte do ICMS está na LC 87/1996:
Lei Complementar 87/1996:
Art. 4º — "Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior."
Parágrafo único — "É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade, realize operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior."
Perceba que a regra geral é a habitualidade. O parágrafo único amplia a definição para casos sem habitualidade, mas não significa que qualquer ato isolado transforme automaticamente o sujeito em contribuinte. A venda de veículos por uma locadora, quando eventual e não habitual, pode não configurar a habitualidade necessária para enquadrá-la como contribuinte do ICMS em relação a essa venda específica. O erro da afirmação está no termo "por si só", que sugere que a mera prática de um ato comercial (a venda) já torna a pessoa contribuinte, ignorando o requisito de habitualidade ou intuito comercial.
A banca utiliza a expressão "por si só" para induzir o candidato a acreditar que qualquer operação de circulação de mercadorias, independentemente de habitualidade, gera a condição de contribuinte. O dispositivo legal, no entanto, exige habitualidade como regra. O parágrafo único não elimina essa exigência; apenas permite que atos isolados possam, em certas circunstâncias, caracterizar a condição, mas não é automático.
Portanto, o item está ERRADO.
Gabarito: E (Errado).
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