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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2020

Legislação EstadualLegislação do Estado de Alagoas
Código
ce116780
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
À luz da legislação que dispõe sobre o ICMS no estado de Alagoas (Lei n.º 5.900/1996), julgue o item seguinte.No caso do ICMS, o montante do próprio imposto integra a sua base de cálculo, razão por que é conhecido como um imposto que tem o cálculo por dentro.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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ICMS – Cálculo "por dentro"

✅ CERTO. O ICMS é calculado "por dentro", ou seja, o montante do próprio imposto integra sua base de cálculo. Essa característica está expressa no Art. 13, §1º, I, da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), que dispõe:

Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir):

Art. 13, § 1º – "Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V, IX e X do caput deste artigo: I – o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle."

Assim, no ICMS, o valor do tributo já está embutido no preço, e a alíquota incide sobre o valor total da operação incluindo o próprio imposto. Esse é o chamado cálculo "por dentro", que diferencia o ICMS de outros impostos como o IPI (cálculo "por fora"). Portanto, a afirmativa está correta.

✅ CERTO.

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