Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2020
- Código
- ce116780
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-AL
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O ICMS é calculado "por dentro", ou seja, o montante do próprio imposto integra sua base de cálculo. Essa característica está expressa no Art. 13, §1º, I, da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), que dispõe:
Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir):
Art. 13, § 1º – "Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V, IX e X do caput deste artigo: I – o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle."
Assim, no ICMS, o valor do tributo já está embutido no preço, e a alíquota incide sobre o valor total da operação incluindo o próprio imposto. Esse é o chamado cálculo "por dentro", que diferencia o ICMS de outros impostos como o IPI (cálculo "por fora"). Portanto, a afirmativa está correta.
✅ CERTO.
Link permanente: /questoes/ce116780