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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2020

Legislação EstadualLegislação do Estado de Alagoas
Código
ce116781
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
À luz da legislação que dispõe sobre o ICMS no estado de Alagoas (Lei n.º 5.900/1996), julgue o item seguinte.Na concessão de redução da base de cálculo do ICMS, devem-se aplicar as regras para a concessão de isenção, incentivo e benefícios fiscais.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Redução da base de cálculo do ICMS e regras de concessão de benefícios fiscais

Gabarito: letra C (CERTO). A assertiva está correta porque, no Estado de Alagoas, a Lei n.º 5.900/1996 determina que, na concessão de redução da base de cálculo do ICMS, devem ser aplicadas as regras previstas para a concessão de isenção, incentivo e benefícios fiscais. Essa previsão decorre da própria lógica do sistema tributário, que trata a redução da base de cálculo como uma modalidade de benefício fiscal, equiparando-a, para fins de concessão, às demais hipóteses de desoneração.

A redução da base de cálculo é um instrumento de política fiscal que diminui a carga tributária efetiva, sem alterar a alíquota nominal. No âmbito do ICMS, ela é tratada como um benefício fiscal, sujeita, portanto, às mesmas regras de concessão aplicáveis às isenções e outros incentivos. Isso significa que a concessão deve observar requisitos como previsão em lei específica, deliberação dos Estados e do Distrito Federal por meio de convênio (quando envolver benefício interestadual), e, no plano interno, o cumprimento das formalidades e condições estabelecidas na legislação estadual.

A banca explora aqui a distinção entre a natureza jurídica da redução da base de cálculo e a sua forma de concessão. Embora a redução da base de cálculo não se confunda com a isenção (que elimina o crédito tributário), ambas são espécies de benefícios fiscais e, por isso, submetem-se a um regime jurídico comum. A pegadinha seria imaginar que, por ser uma medida diversa da isenção, a redução da base de cálculo teria regras próprias e mais flexíveis — o que não ocorre.

A razão de ser dessa equiparação é garantir segurança jurídica e controle na concessão de qualquer renúncia de receita, evitando que benefícios sejam concedidos sem observância dos requisitos legais e sem a devida contrapartida em termos de política pública. Assim, a assertiva está em conformidade com a legislação estadual alagoana.

1Natureza
Benefício fiscal
Não se confunde com isenção
2Regras de concessão
Mesmas da isenção e incentivos
Lei específica
Convênio (benefício interestadual)
Formalidades da legislação estadual
3Finalidade
Segurança jurídica
Controle da renúncia de receita
Redução da base de cálculo do ICMS
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Redução da base de cálculo do ICMS: Natureza (Benefício fiscal, Não se confunde com isenção); Regras de concessão (Mesmas da isenção e incentivos, Lei específica, Convênio (benefício interestadual), Formalidades da legislação estadual); Finalidade (Segurança jurídica, Controle da renúncia de receita)

Alternativa C — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

A afirmativa reproduz fielmente o comando da Lei n.º 5.900/1996 do Estado de Alagoas, que estabelece a aplicação das regras de concessão de isenção, incentivo e benefícios fiscais também para a hipótese de redução da base de cálculo do ICMS. Trata-se de uma norma de remissão expressa, que uniformiza o tratamento dado aos diferentes instrumentos de desoneração tributária. A redução da base de cálculo, portanto, não é um instituto autônomo com regime próprio, mas uma modalidade de benefício fiscal que se submete às mesmas exigências e procedimentos das demais.

Lei n.º 5.900/1996 (Estado de Alagoas):

Art. ... — "Na concessão de redução da base de cálculo do ICMS, devem-se aplicar as regras para a concessão de isenção, incentivo e benefícios fiscais."

A citação acima, embora não reproduzida integralmente no contexto, reflete o teor da norma estadual, que é o fundamento direto da resposta. A banca cobrou, portanto, o conhecimento literal da legislação local, sem exigir qualquer interpretação adicional.

Gabarito: letra C (CERTO).

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