Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2020
- Código
- ce116781
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-AL
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: letra C (CERTO). A assertiva está correta porque, no Estado de Alagoas, a Lei n.º 5.900/1996 determina que, na concessão de redução da base de cálculo do ICMS, devem ser aplicadas as regras previstas para a concessão de isenção, incentivo e benefícios fiscais. Essa previsão decorre da própria lógica do sistema tributário, que trata a redução da base de cálculo como uma modalidade de benefício fiscal, equiparando-a, para fins de concessão, às demais hipóteses de desoneração.
A redução da base de cálculo é um instrumento de política fiscal que diminui a carga tributária efetiva, sem alterar a alíquota nominal. No âmbito do ICMS, ela é tratada como um benefício fiscal, sujeita, portanto, às mesmas regras de concessão aplicáveis às isenções e outros incentivos. Isso significa que a concessão deve observar requisitos como previsão em lei específica, deliberação dos Estados e do Distrito Federal por meio de convênio (quando envolver benefício interestadual), e, no plano interno, o cumprimento das formalidades e condições estabelecidas na legislação estadual.
A banca explora aqui a distinção entre a natureza jurídica da redução da base de cálculo e a sua forma de concessão. Embora a redução da base de cálculo não se confunda com a isenção (que elimina o crédito tributário), ambas são espécies de benefícios fiscais e, por isso, submetem-se a um regime jurídico comum. A pegadinha seria imaginar que, por ser uma medida diversa da isenção, a redução da base de cálculo teria regras próprias e mais flexíveis — o que não ocorre.
A razão de ser dessa equiparação é garantir segurança jurídica e controle na concessão de qualquer renúncia de receita, evitando que benefícios sejam concedidos sem observância dos requisitos legais e sem a devida contrapartida em termos de política pública. Assim, a assertiva está em conformidade com a legislação estadual alagoana.
A afirmativa reproduz fielmente o comando da Lei n.º 5.900/1996 do Estado de Alagoas, que estabelece a aplicação das regras de concessão de isenção, incentivo e benefícios fiscais também para a hipótese de redução da base de cálculo do ICMS. Trata-se de uma norma de remissão expressa, que uniformiza o tratamento dado aos diferentes instrumentos de desoneração tributária. A redução da base de cálculo, portanto, não é um instituto autônomo com regime próprio, mas uma modalidade de benefício fiscal que se submete às mesmas exigências e procedimentos das demais.
Lei n.º 5.900/1996 (Estado de Alagoas):
Art. ... — "Na concessão de redução da base de cálculo do ICMS, devem-se aplicar as regras para a concessão de isenção, incentivo e benefícios fiscais."
A citação acima, embora não reproduzida integralmente no contexto, reflete o teor da norma estadual, que é o fundamento direto da resposta. A banca cobrou, portanto, o conhecimento literal da legislação local, sem exigir qualquer interpretação adicional.
Gabarito: letra C (CERTO).
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